TST - AIRR - 148/2004-531-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTENTE. O E. TRT socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC e ante análise das provas contidas nos autos, em especial o contrato individual de emprego e os Acordos Coletivos, consignou a inexistência de previsão de regime compensatório, seja contratual ou nos instrumentos coletivos, o que afasta a invocada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, bem como a incidência da Súmula 85, item II, do C. TST, encontrando-se o decidido em harmonia com o item I, da mesma Súmula. Cabe realçar, ainda, que discussão da matéria, conforme almeja a Agravante, é vedada por aplicação da Súmula 126, do C. TST, que proíbe a reanálise de fatos e provas nesta Instância Extraordinária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Da análise das razões dos Embargos Declaratórios, opostos pela Empresa, verifica-se o caráter protelatório do mesmo, tentando rediscutir matéria já decidida pela E. Corte Regional Trabalhista, motivo pelo qual a sua condenação no pagamento de multa estipulada em 1% do valor da causa, em face de sua caracterização como litigante de má-fé, não violou o artigo 5º, incisos IV e LV, da Constituição Federal de 1988, estando pautada no permissivo dos artigos 17, inciso VII, e 18, caput, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2004-531-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, acordo de compensação de jornada inexistente.

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