STJ - EREsp 174998 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0026079-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS
NOVOS BLOQUEADOS. PLANOS COLLOR I E II. LEIS N. 8.024/90 E 8.177/91.
FEVEREIRO/91. BTNF.
1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o índice
aplicável sobre o saldo dos cruzados novos bloqueados em caderneta
de poupança, à exceção do mês de março/90, é o BTNF, consoante
estabelecido no § 2º do art. 6º da Lei n. 8.024/90 (EREsp n.
168.599, relator p/ o acórdão Ministro Edson Vidigal, DJ de
25.10.2004).
2. Verba honorária já fixada em favor do embargante. Ausência de
interesse recursal.
3. Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 174998 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0026079-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 391
Tópicos processual civil e administrativo, caderneta de poupança, cruzados novos bloqueados.

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