TST - AIRR - 1569/2002-092-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DA OJ 272, DA SBDI-1, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, quando indefere o pleito de diferenças salariais, observando que o salário básico da Reclamante somado a inúmeras gratificações superava o piso mínimo legal, não está a violar os artigos 7º, incisos IV e VII, da CF/88 e artigos 76, 81 e 82, da CLT, posto que está em consonância com a OJ 272, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1569/2002-092-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário-base inferior ao salário mínimo, possibilidade.

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