TST - AIRR - 162/2001-341-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. CONTATO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 195, da CLT e 5º, inciso II, da CF/88, posto que o E. TRT decidiu em conformidade com o preconizado na Súmula 361, do C. TST, ao determinar que o adicional de periculosidade deve ser pago ao Empregado Eletricitário de forma integral, ainda que o contato tenha se dado de forma intermitente. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2001-341-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitário.

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