TST - AIRR - 3311/2003-022-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O reconhecimento do labor em domingos e feriados, assim como o deferimento do adicional noturno ao Obreiro, fundou-se no conjunto probatório aos autos carreados, em especial nos documentos juntados, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no citado artigo 131, do CPC, mostrando-se equivocadas, assim, as alegações da Recorrente acerca do onus probandi, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3311/2003-022-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, labor em domingos e feriados, adicional noturno.

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