TST - AIRR - 1976/2003-005-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372, ITEM I, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, quando deferiu a incorporação da gratificação da função ao salário dos Reclamantes, consignando, inclusive, que houve ininterruptividade na percepção da referida gratificação por mais de 10 (dez) anos consecutivos, não violou os artigos 468, da CLT e 5º, inciso II, da CF/88, posto que está em consonância com o disposto na Súmula 372, item I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/2003-005-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função, incorporação.

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