TST - AIRR - 2280/2004-072-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do Recurso de Revista. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2280/2004-072-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, protocolo do recurso de revista ilegível.

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