TST - AIRR - 36/2004-029-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT, quando reconheceu o vínculo empregatício entre o Reclamante e o Banco, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, consignou que o demandante exerceu funções típicas de uma relação de emprego, já que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio. Desta forma, encontram-se incólumes os artigos 333, inciso I, do CPC, 818, da CLT e 4º, da Lei 6.494/77. Ademais, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Acórdão Regional ao manter a Sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao Obreiro, não violou o artigo 5º, LXXIV, da CF/88, uma vez que o mesmo declarou a sua hipossuficiência econômica conforme previsão do artigo 4º, §1º, da Lei 7.510/86. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36/2004-029-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento do vínculo empregatício, matéria fática.

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