TST - AIRR - 584/2004-002-17-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, resta caracterizada a irregularidade de traslado, uma vez que o Acórdão guerreado, foi juntado aos autos, com uma folha a menos, sendo esta essencial ao deslinde da questão, na medida que contém a fundamentação Regional quanto a tema objeto de insurgência patronal, nas suas razões de Recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2004-002-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional incompleto, é incumbência das partes.

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