TST - AIRR - 74173/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há violação ao artigo 193, da CLT, como alegado, quando a Egrégia Corte a quo, ao condenar a Empresa no pagamento de adicional de periculosidade, funda-se no contexto probatório. Com efeito, o douto Juízo, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, convenceu-se, com base na perícia formulada, que a atividade desenvolvida pelo Agravado era periculosa. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74173/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, não há violação ao.

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