TST - AIRR - 817/2001-014-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128, ITEM I, DO C. TST. Nos termos da Súmula 128, item I, e da Instrução Normativa Nº 03/93, item II, alínea “b”, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, se o valor constante do primeiro depósito recursal, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em Recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites para cada novo Recurso, o que no caso trazido, não fora observado, configurando-se, assim, a deserção do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, ante a deserção do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2001-014-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, complementação do depósito recursal não satisfeita.

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