TST - AIRR - 918/2003-020-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219, DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JUSRISPRUDENCIAL 305, DA SBDI-1, DESTA C. CORTE. O E. Regional, ao manter a condenação da Empresa em honorários advocatícios, observou que estavam presentes os requisitos ensejadores de tal condenação, previstos no artigo 14, da Lei 5.584/70, quais sejam, estado de miserabilidade do Obreiro e a assistência sindical, encontrando-se, assim, o decidido em conformidade com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, espojada na Súmula 219 e na Orientação Jurisprudencial 305, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-020-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, condenação em honorários advocatícios, incidência da súmula 219, do c.

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