STJ - MS 9333 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180006-0


01/fev/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ARTIGO 195, § 7º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
I - É vedada a alteração, por meio de Decreto federal, dos critérios
de imunidade erigidos por lei com base na Constituição Federal, sob
pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.
II - Recentemente a Primeira Seção, no julgamento do MS nº 8.888/DF,
Rel. p/ acórdão Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 05/04/2004, pacificou o
entendimento no sentido de que a entidade filantrópica tem direito
adquirido ao regime fiscal anterior à modificação inserida com o
Decreto nº 792/93.
III - Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MS 9333 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180006-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 389
Tópicos mandado de segurança, entidade filantrópica, artigo 195, § 7º, da constituição federal.

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