TST - AIRR - 1334/2003-025-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISTA DESFUNDAMENTADA. O Recurso se encontra desfundamentado neste particular, já que não consta a indicação e demonstração da sua hipótese de cabimento, de acordo com a previsão do art. 896, da CLT. ASSÉDIO. DANO MORAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. DESFUNDAMENTAÇÃO DA REVISTA E SÚMULA 126, DO C. TST. Ao recorrer de Revista, a Reclamante limitou-se a reiterar as razões pelas quais fundamentou a postulação, de ordem doutrinária e legal, sem sequer alegar violação de preceito de lei ou dissonância jurisprudencial, não obstante a transcrição de julgados que de nada valem diante da particularidade eminentemente fática da matéria. Assim, também aqui o Recurso encontra-se desfundamentado. Ainda que assim não fosse, trata-se de caso típico de aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1334/2003-025-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, revista desfundamentada.

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