TST - AIRR - 1667/2004-023-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DA CONTRATUALIDADE. PEDIDO RESTRITO AO TEMPO PÓS-APOSENTADORIA. LIMITES DO PEDIDO. Com base na regra de que o acessório segue o principal, o Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que reconhecido o direito à parcela principal (auxílio-alimentação) na forma do pedido (i.e., somente a partir da data da aposentadoria), não pode o Tribunal reconhecer o direito aos respectivos reflexos sobre o período da contratualidade, se não houve pagamento ou condenação do principal nesse período. O Recurso de Revista em verdade se distancia do real objeto de análise da Corte Regional, que consiste no fato de os Reclamantes terem postulado o auxílio-alimentação somente com relação ao período da aposentadoria. A Corte concluiu inviável a condenação dos reflexos dessa verba na contratualidade, já que tais reflexos constituem acessórios do principal inexistente nesse período. Assim, perde razão de ser a invocação de infringência do art. 458, da CLT ou contrariedade à Súmula 241/TST, até porque em nenhum momento do Acórdão Recorrido foi negado o direito aos reflexos com base na natureza jurídica da parcela. Os arestos trazidos para confronto nada mencionam acerca dos limites do pedido e da regra atinente ao acessório e principal, pontos essenciais da Decisão Recorrida (Súmula 23/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1667/2004-023-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reflexos do auxílio-alimentação sobre verbas da contratualidade, pedido restrito ao tempo pós-aposentadoria.

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