TST - AIRR - 808/2002-661-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENCOMERCIAL. PRESENÇA DA SUBORDIÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23 E 296, DO C. TST. O Eg. Regional afastou a caracterização do contrato de representação comercial, admitindo o vínculo de emprego em face da existência de subordinação. Não há como aceitar a pretendida vulneração aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 1º, da Lei 4.886/65, diante da incontornável manifestação da Corte Regional, no sentido de que havia subordinação jurídica. Para demonstrar dissenso interpretativo específico, teria a Recorrente de trazer julgado em que se afirmasse a prevalência da relação de representação comercial, não obstante o reconhecimento de que havia subordinação jurídica, o que não se encontra afirmado nos arestos transIncidência das Súmulas 23 e 296/TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMISSIOINCIDÊNCIA DO ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333, DO C. TST. INCABÍVEL O RECURSO POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Eg. Regional afirmou que o Empregado que recebe por comissão tem direito à paga do repouso semanal remunerado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2002-661-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, represencomercial.

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