TST - AIRR - 9797/2002-900-23-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Ao concluir pela comprovação da prestação de horas extraordinárias com base na prova testemunhal, agiu o Juízo, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Portanto, para se chegar a entendimento diverso do Acórdão Regional, necessário seria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, do C. TST. Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 818, da CLT. Com relação à divergência jurisprudencial apresentada, nenhum dos arestos validamente transcritos chega a afirmar a preferência pela prova documental quando confrontada com testemunho cabal e preciso, o que constituiria a autêntica e específica divergência capaz de viabilizar o Recurso de Revista. Incidência das Súmulas 23 e 296, I, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9797/2002-900-23-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, matéria fática.

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