STJ - MS 9794 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0097391-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. DIVULGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O
REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
I - A Federação impetrante não apresenta qualquer prova de que os
Municípios por ela representados sofreram prejuízo à ampla defesa em
decorrência do prazo de 05 dias para apresentação de explicações
quanto às irregularidades constatadas pela fiscalização divulgada
pela Controladoria-Geral da União.
II - O procedimento adotado pela Controladoria-Geral da União em dar
publicidade, após decorrido o prazo de cinco dias para manifestação
do interessado, no site de internet da CGU, dos resultados das ações
fiscais procedidas nos municípios brasileiros, em relação à
aplicação dos recursos públicos federais, não atinge o princípio do
contraditório ou da ampla defesa, porquanto tal proceder não decorre
de processo administrativo, inexistindo qualquer consequência
punitiva.
III - As Leis nºs 10.184/2001 e 10.683/2001 atribuem à
Controladoria-Geral da União o controle interno no âmbito federal,
bem como a responsabilidade pela fiscalização dos programas do
governo.
IV - A Constituição Federal erige a publicidade como princípio que
deve reger a Administração Pública, acentuando a necessidade de
transparência dos atos do gestor público.
V - Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9794 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0097391-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 389
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, controladoria-geral da união.

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