TST - ED-AIRR - 11443/1996-006-09-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO PREJUDICIAL AO RECLAMANTE E A TERCEIRO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II, E 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 11443/1996-006-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, acordo prejudicial ao reclamante e a terceiro, não homologação.

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