TST - RR - 6663/2002-900-02-00


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESEM A ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECONHECIMENTO DE ATRITO COM AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST. II RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESEM A ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECONHEDE ATRITO COM AS SÚMULAS 219 E 329, DO C. TST. Embora ausente a assistência sindical, o Eg. Regional entendeu devidos honorários advocatícios exclusivamente baseado na Lei 1.060/50. Ao recorrer de Revista, a Reclamada invocou regularmente a contrariedade da Decisão às Súmulas 219 e 329/TST, o que se reconhece, tendo em vista o visível conflito interpreRecurso de Revista conhecido, no particular, para, no mérito, excluir a verba da condenação.

Tribunal TST
Processo RR - 6663/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, defesem a assistência sindical.

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