TST - ED-AIRR - 904/1991-003-08-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO NO E. REGIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV, LV E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 904/1991-003-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição não conhecido no e.

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