TST - RR - 1748/2002-053-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. Deve ser destrancado o Recurso de Revista para melhor exame da matéria, ante uma possível violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise do presente tópico é obstada por incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, que consagra o entendimento de que o conhecimento do Recurso de Revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por suposta violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, inciso IX, da Carta Magna, uma vez que a Recorrente não apontou qualquer destes dispositivos como afrontados, limitando-se a trazer violação ao artigo 5º, incisos II, XXXVI, XXXVI e LV, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF COM CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. Com a edição do Provimento nº 03/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DJ 27.07.2004), foi criado regramento específico para o preenchimento da Guia DARF para recolhimento de custas na Justiça do Trabalho. Antes dessa data o equívoco no preenchimento do código da receita na guia DARF não acarretava a deserção do Recurso, sendo suficiente que da referida guia constasse a identificação das partes, do processo e do valor a ser pago. No caso em tela, a guia juntada, anterior ao referido Provimento, permite a identificação desses dados. Logo, a Decisão que não conhece do Recurso Ordinário, interposto em 09.09.2003 (fl. 43), ao fundamento de que o recolhimento das custas processuais foi efetuado sob código errôneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 1748/2002-053-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário da reclamada, custas processuais.

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