TST - RR - 1482/2003-661-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar-se em Incompetência desta Especializada para apreciar a questão sub oculo, que indubitavelmente decorre da relação de emprego, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, ou mesmo em Ilegitimidade passiva ad causam, máxime quando resta patente que a responsabilidade sob comento recai sobre os ombros do Empregador, haja vista o pagamento da multa compensatória ter tomado por base os valores depositados na conta vinculada sem o acréscimo decorrente dos expurgos inflacionários reconhecidos por lei. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1482/2003-661-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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