STJ - EREsp 418057 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202363-4


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. ATRASO NO
RECOLHIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. REVERSÃO EM FAVOR DO FUNDO. ART.
2º, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90.
I - O art. 2º da Lei 8.036/90 emprega disposição no sentido de que o
FGTS é constituído não só dos saldos das contas a ele vinculadas,
mas, também, por meio de "outros recursos a ele incorporados".
II - Nesse sentido, o § 1º do referido dispositivo, em verdadeira
interpretação autêntica do que devem ser considerados esses "outros
recursos" que compõem o Fundo, determina a reversão dos valores
decorrentes da imposição de multa pelo atraso do empregador no
depósito do quantum relativo ao FGTS, ao próprio Fundo, e não ao
empregado.
III - Do ponto de vista teleológico, examinando a Lei para os fins
aos quais ela se destina, acrescente-se que consoante dicção da
parte final do referido art. 2º da Lei 8.036/90, "os outros recursos
a ele incorporados" cumprem a finalidade do Fundo que é exatamente
"assegurar a cobertura de suas obrigações".
IV - Precedentes: REsp nº 400.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
28/10/2002 e REsp nº 418.057/RS, Rel. p/ acórdão Min. FRANCIULLI
NETTO, DJ de 08/09/2003.
V - Embargos de divergência improvidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 418057 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202363-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 394
Tópicos administrativo, embargos de divergência, fgts.

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