TST - RR - 1910/2003-001-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata a alínea “c”, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar-se em Ilegitimidade passiva ad causam, máxime quando resta patente que a responsabilidade sob comento recai sobre os ombros do Empregador, haja vista o pagamento da multa compensatória ter tomado por base os valores depositados na conta vinculada sem o acréscimo decorrente dos expurgos inflacionários reconhecidos por lei. Ademais, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1910/2003-001-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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