STJ - EDcl no MS 9454 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0232221-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
IMUNIDADE. ALTERAÇÃO POR MEIO DE DECRETO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Do acórdão embargado remanesceu cristalino que a imunidade
constitucionalmente deferida, conforme o artigo 195, § 7º, da CF,
não poderia ser alterada pela via do Decreto, ficando prejudicada a
análise dos requisitos inerentes a este dispositivo.
II - Esta colenda Corte, bem como o Pretório Excelso, vêm
demonstrando, através de seus julgados, que o Poder Judiciário não é
órgão consultivo, que tem o dever de debater, ponto a ponto, todas
as teses levantadas pelas partes.
III - Indemonstrada a omissão alegada pela embargante. Embargos de
declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 9454 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0232221-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 389
Tópicos processual civil, mandado de segurança, entidade filantrópica.

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