TST - RMA - 132336/2004-900-15-00


28/abr/2006

JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE O INTERESSADO ENCONTRAR-SE INVESTIDO NO CARGO DE JUIZ CLASSISTA, QUANDO DA JUBILAÇÃO. 1.Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.903/81, para a obtenção da aposentadoria, é necessário, além de outros requisitos, que o interessado se encontre, quando da jubilação, investido no cargo de Juiz Classista. Caso contrário, teria o legislador acrescentado a terminologia no exercício da magistratura ou na suplência, o que não ocorreu. Assim, por nos encontrarmos em esfera administrativa, prevalece a legalidade estrita.

Tribunal TST
Processo RMA - 132336/2004-900-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos juiz classista, aposentadoria, necessidade de o interessado encontrar-se investido no cargo de juiz.

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