STJ - AgRg nos EREsp 547307 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0045955-6


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO
EMBARGADO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. PARADIGMAS QUE
ENFRENTARAM O MERITUM CAUSAE.
I - Não se admitem embargos de divergência quando o aresto embargado
não conhece do recurso especial, em face de haver fundamento
constitucional autônomo e inatacado via recurso extraordinário, e os
acórdãos paradigmas tiverem enfrentado o meritum causae.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 547307 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0045955-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 397
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos de divergência.

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