STJ - AgRg nos EREsp 462547 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164716-5


01/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DO
PODER PÚBLICO.
I - Em se tratando de precatório complementar, a Egrégia Primeira
Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido da não
incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data
de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no
prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da
não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder
Público.
II - Precedentes: EREsp nº 295.817/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
09/08/2004; EREsp nº 436.857/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de
02/08/2004.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 462547 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164716-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 395
Tópicos embargos de divergência, agravo regimental, precatório complementar.

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