STJ - AgRg nos EREsp 246815 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064363-6


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS
ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 104/2001. IRRELEVÂNCIA.
I - Inocorre denúncia espontânea, para fins de exoneração da multa
moratória, ante o simples parcelamento do débito tributário.
II - O argumento dos agravantes no sentido de que os fatos ocorreram
antes do início da vigência da LC nº 104/2001, que introduziu o art.
155-A no CTN, não tem o condão de produzir o efeito pretendido,
porquanto o referido preceito apenas confirmou o entendimento
anterior de que o simples parcelamento do tributo não caracteriza a
denúncia espontânea exonerativa da multa moratória. Precedentes:
AEREsp nº 249.013/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/08/2004; AGA
nº 573.083/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/2004.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 246815 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064363-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 392
Tópicos tributário, embargos de divergência, agravo regimental.

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