STJ - AgRg nos EREsp 162026 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001665-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA DA BASE FÁTICA.
I - A própria embargante salienta que os julgados confrontados
discutem hipóteses distintas, de modo a revelar a notória
dessemelhança da base fática, revelando a impossibilidade de regular
processamento dos embargos de divergência, porquanto constitui
pressuposto essencial de admissibilidade que as situações em
confronto sejam idênticas, porém com decisões divergentes.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 162026 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001665-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 391
Tópicos processual civil, embargos de divergência, agravo regimental.

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