TST - RR - 2250/1998-039-01-00


28/abr/2006

RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO Levando-se em conta que os efeitos da sucessão se operam ope legis, cuja finalidade é a continuidade de emprego, e não a garantia de parcelas devidas, a responsabilidade passa a ser integralmente do sucessor, salvo comprovação de fraude (art. 9º da CLT. Em relação aos contratos findos até a data da sucessão, respondem por eles o sucedido, ficando responsável também pelos contratos que permanecem, até mesmo quanto às parcelas concernentes ao período anterior ao trespasse. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2250/1998-039-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos responsabilidade, sucessão levando-se em conta.

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