TST - RR - 722563/2001


28/abr/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O art. 477, § 8º, da CLT prevê que a multa pela inobservância do § 6º somente não será devida quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Assim, na hipótese de as parcelas rescisórias somente serem reconhecidas em juízo, em decorrência do reconhecimento de vínculo empregatício, não há como entender configurada a exceção prevista na norma legal, pelo que devida a multa na espécie. Recurso em parte conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722563/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, reconhecimento de vínculo empregatício.

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