STJ - CC 39388 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0101826-4


01/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. A competência para o julgamento de crimes de falsificação de
documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso,
não havendo lesão prejuízo a bens, serviços ou interesses da União,
suas autarquias ou empresas públicas é da Justiça Comum Estadual.
2. O presente conflito de competência foi suscitado no bojo de
habeas corpus impetrado perante o e. Tribunal Regional Federal.
Tratando-se de competência afeta à Justiça Estadual, a autoridade
tido por coatora é Juiz de Direito e o competente para julgar a
ordem é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. Conflito conhecido para fixar a competência na Justiça Comum
Estadual, determinando-se a remessa dos presentes autos ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo para que seja julgado o mérito do
habeas corpus.

Tribunal STJ
Processo CC 39388 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0101826-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 404
Tópicos conflito de competência, falsificação de documento público, falsidade ideológica.

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