TST - RR - 734853/2001


28/abr/2006

EMPREGADOS EM ATIVIDADE E INATIVOS. LEGISLAÇÕES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE ISONOMIA. A discussão está centrada em isonomia entre ativos e inativos e não entre os celetistas e os estatutários. Inexiste atrito com a Súmula nº 243/TST, que diz respeito à opção pelo regime trabalhista. Também não violado o art. 457, § 1º, da CLT. O abono salarial, a participação nos lucros e resultados, bem como a cesta-alimentação concedidos aos empregados em atividade, como declarou o Regional, decorrem de norma coletiva, não se tratando de reajuste salarial de caráter geral e nem tinham natureza salarial. Assim, e considerando que as vantagens decorrem de instrumentos coletivos, direcionados aos que se encontram em atividade, e que as parcelas pleiteadas - participação nos lucros, abono e cesta-alimentação - estão desvinculadas da remuneração por conta da ausência de natureza salarial, não há cogitar de afronta aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 40, § 4º, da Constituição Federal e 457, § 1º, da CLT, tampouco de contrariedade à Súmula nº 51/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 734853/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos empregados em atividade e inativos, legislações estaduais, pretensão de isonomia.

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