TST - RR - 749179/2001


28/abr/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso de Revista conhecido em parte e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 749179/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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