TST - RR - 783668/2001


28/abr/2006

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. AUTARQUIA. Inexiste qualquer vedação para que construção jurisprudencial sumulada neste Tribunal, no caso, a de nº 291, tenha aplicação a órgão integrante da administração pública. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783668/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos supressão de horas extras, indenização, autarquia.

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