TST - RR - 760037/2001


28/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Nos termos da Súmula nº 331, inciso IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 760037/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público nos termos.

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