STJ - CC 41915 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0040525-4


01/fev/2005

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
ATIVIDADE MATERIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO. FALTA DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E
CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. A formação e o funcionamento de grupos para aquisição de bens por
meio de sociedade em conta de participação não têm respaldo legal.
2. A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a
pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de
terceiros.
3. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em
dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal.
4. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e
equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita
configura matéria de competência da Justiça Federal.
5. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado de
eventuais crimes conexos de competência federal e estadual (Súmula
122 do STJ).
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP,
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 41915 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0040525-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 404
Tópicos penal, conflito de competência, sociedade em conta de participação.

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