TST - RR - 777962/2001


28/abr/2006

DESCONTOS FISCAIS. Por imposição legal, os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o total da condenação judicial, referente às parcelas tributáveis. Aplicação da Súmula nº 368 deste Tribunal. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 777962/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos descontos fiscais, por imposição legal, os.

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