TST - RR - 784772/2001


28/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LEVANTAMENTO DO FGTS - Com a aposentadoria espontânea cessa o contrato de trabalho, nos moldes do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que da continuidade da prestação de serviço surge um novo contrato. Por isso, indevido o adicional de 40% (quarenta por cento) do FGTS em relação ao primeiro contrato. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784772/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, levantamento do fgts, com a aposentadoria espontânea.

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