TST - AIRR - 12127/2002-902-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA N° 330 DO TST O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 330 do TST, no sentido de que a quitação possui eficácia liberatória apenas quanto às parcelas consignadas no recibo. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT, da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. TRABALHO EM FERIADOS E DIAS DE FOLGA NÃO COMPENSADO - SÚMULA N° 146 DO TST O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 146 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial n° 336 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12127/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido termo de rescisão contratual eficácia liberatória, súmula n° 330 do.

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