TST - RR - 375/2003-064-03-00


28/abr/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não prospera a preliminar de incompetência absoluta, porquanto a presente lide tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho, referentes às diferenças da multa de 40%, de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/90. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, se os expurgos inflacionários do FGTS foram pleiteados na Justiça Federal, tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito às diferenças, independentemente da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2003-064-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos incompetência da justiça do.

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