TST - RR - 124276/2004-900-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA REENQUADRAMENTO SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 1. Esta Corte tem posição firme no sentido de que o desvio de função, mesmo que anterior à Constituição de 1988, não gera direito ao reenquadramento. Nesse sentido está a Orientação Jurisprudencial nº 125 da C. SBDI-1. 2. No caso em exame, o desvio funcional teve início em 1º/5/1988, ou seja, antes da promulgação da atual Constituição da República. Ainda assim, uma vez que o pretendido reenquadramento se consumaria sob a égide do atual texto constitucional, em franca afronta à reserva legal para criação de cargos públicos (art. 48, inciso X) e à exigência de concurso público (art. 37, inciso II), seu reconhecimento judicial é obstado. 3. Dá-se parcial provimento ao Recurso de Revista para, ajustando o acórdão recorrido ao teor da Orientação Jurisprudencial nº 125 da C. SBDI-1, excluir da condenação o reenquadramento, resguardando, porém, o direito do Reclamante ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.

Tribunal TST
Processo RR - 124276/2004-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista reenquadramento servidor público, desvio de função anterior à promulgação da constituição 1, esta corte tem posição.

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