STJ - EDcl no AgRg no REsp 392320 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149673-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal
pela via do extraordinário.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 392320 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149673-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 622
Tópicos processo civil, embargos de declaração, administrativo.

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