STJ - CC 39801 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0140505-4


01/fev/2005

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E
ESTELIONATO. DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO). PAGAMENTO PELAS SEGURADORAS
CONVENIADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Parte dos prêmios do seguro obrigatório é destinada ao SUS e ao
Denatran, revelando o interesse da União na arrecadação.
2. Eventuais pagamentos irregulares de indenização são realizados às
custas das seguradoras conveniadas, destinatárias de outra parcela
definida do produto da arrecadação do seguro obrigatório,
inexistindo interesse da União.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara da Comarca de Ourinhos/SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 39801 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0140505-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 404
Tópicos penal, conflito de competência, advocacia administrativa e estelionato.

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