STJ - EDcl no AgRg no REsp 381818 / AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136185-9


01/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
CARREIRA POLICIAL DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. CARREIRA
DA POLÍCIA FEDERAL. LEIS NºS 7.548/86 E 9.266/96.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. Não se examina em recurso especial, mesmo para efeito de
prequestionamento, alegação de afronta a texto constitucional.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 381818 / AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136185-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 622
Tópicos embargos declaratórios, requisitos, ausência.

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