TST - RR - 19/1993-121-17-00


28/mai/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Fatos e provas de interesse real para a solução do litígio devem ser esclarecidos no julgamento do Recurso Ordinário, tendo em vista as limitações a respeito impostas ao julgador dos recursos de revista e de embargos (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 19/1993-121-17-00
Fonte DJ - 28/05/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, nulidade do acórdão regional, fatos e provas de.

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