STJ - EDcl no AgRg no REsp 496798 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015756-9


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180/01. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. O exame de fato superveniente, na linha da compreensão firmada
por esta Corte, não prescinde do requisito do prequestionamento.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 496798 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015756-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 628
Tópicos processo civil, embargos de declaração, pressupostos.

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