TST - AIRR - 224/1990-009-10-40


01/ago/2008

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL. A admissibilidade do Recurso de Revista por violação no caso, por ofensa direta e literal de norma da Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT - tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo da Constituição tido como violado, conforme dispõe o item I da Súmula 221/TST. Correta, pois, a negativa de seguimento à Revista fundada na falta de indicação do dispositivo da Constituição supostamente violado. A alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal e da coisa julgada não satisfaz o requisito da exceção prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/1990-009-10-40
Fonte DJ - 01/08/2008
Tópicos execução, agravo de instrumento, recurso de revista inadmissível.

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